Direito Penal é o ramo do direito que regula as infrações e suas consequências jurídicas, com o objetivo de garantir a ordem pública e proteger bens jurídicos fundamentais como a vida, liberdade e propriedade. Ele define o que constitui um crime, qual a punição e como deve ser conduzido o processo.

Princípios Fundamentais:
✅ Princípio da Legalidade: Nenhuma conduta será considerada crime sem que haja uma lei que a defina.
✅ Princípio da Irretroatividade: A lei penal não retroage para prejudicar o réu.
✅ Princípio da Individualização da Pena: A pena deve ser ajustada à gravidade do crime e à situação do réu.
✅ Princípio da Humanidade: As penas devem ser compatíveis com a dignidade humana.

Tipos de Crimes:
✅ Dolosos: Quando há intenção de cometer o crime (exemplo: homicídio doloso).
✅ Culposos: Quando não há intenção, mas o crime ocorre por imprudência, negligência ou imperícia (exemplo: homicídio culposo).
✅ Ação e Omissão: O crime pode ocorrer pela ação ou pela omissão de um dever.

Penas e Medidas Punitivas:
As penas podem ser privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multas, além de medidas de segurança para quem não é responsabilizado devido a doenças mentais.

A Defesa no Processo Penal:
O advogado criminalista garante a ampla defesa e o contraditório, assegurando o direito do acusado de se defender e buscando justiça.

Objetivo do Direito Penal:
Além da punição, o Direito Penal visa proteger a sociedade e promover a justiça, corrigindo erros e respeitando os direitos humanos e as garantias constitucionais.