Direito Trabalhista regula as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos fundamentais e condições dignas de trabalho para os trabalhadores. Seu objetivo é equilibrar as relações de trabalho e proteger o trabalhador.

Princípios Fundamentais:
✅ Princípio da Proteção: Protege o trabalhador, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de trabalho.
✅ Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho: O vínculo de emprego deve ser mantido até que haja uma causa legal para sua rescisão.
✅ Princípio da Igualdade: Proíbe discriminação no ambiente de trabalho por gênero, raça, religião, etc.

Aspectos Importantes:
✅ Contrato de Trabalho: Formaliza a relação entre empregado e empregador, definindo salários, jornada e direitos.
✅ Jornada de Trabalho: Limita a carga horária para 8 horas diárias e 44 horas semanais.
✅ Salário e Benefícios: O trabalhador tem direito ao salário mínimo e a benefícios como vale-transporte, 13º salário e férias.

Direitos Trabalhistas:
✅ Férias: 30 dias de férias anuais após 12 meses de trabalho.
✅ Licença Maternidade/Paternidade: Direitos específicos para pais e mães.
✅ FGTS: O empregador deve depositar mensalmente o Fundo de Garantia.
✅ Rescisão de Contrato: Pode ocorrer por demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, com direito a férias proporcionais, 13º salário e saldo de salário.

Justiça do Trabalho: Em caso de conflitos entre empregador e empregado, as questões são resolvidas na Justiça do Trabalho, que garante o cumprimento da legislação trabalhista.

Importância do Direito Trabalhista:
O Direito Trabalhista é essencial para garantir que os trabalhadores tenham condições dignas de trabalho, promovendo a justiça social e melhorando as condições de vida dos trabalhadores.